O Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa, no dia 17 de dezembro de 2024, uma proposta de prorrogação dos incentivos fiscais do ICMS, previstos no Regulamento do ICMS (RICMS). O documento, assinado pelo Governador Tarcísio de Freitas, propõe a extensão dos benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2026 para setores estratégicos, incluindo o agronegócio paulista, diretamente relacionado às atividades de carnes, lácteos, pescados, ovos e mel.

A Assesisp, que vem acompanhando e atuando de forma ativa nessa questão, destaca a relevância dessa conquista. Através de ofícios enviados ao Secretário de Agricultura, Sr. Guilherme Piai, e ao Deputado Estadual Ricardo Madalena, reforçamos a importância da renovação desses incentivos para assegurar o equilíbrio econômico e a competitividade das indústrias paulistas frente ao mercado.

De acordo com o documento oficial, que pode ser acessado pelo link no Diário Oficial do Estado, a proposta inclui:

• Prorrogação dos artigos do Anexo I e II do RICMS até 2026;
• Redução da base de cálculo para insumos agropecuários, com alíquota única de 4%, conforme o Convênio ICMS 100/97;
• Restrições ao benefício fiscal do transporte de leite, que passa a ser aplicável apenas ao leite cru;
• Exclusão e ajustes de benefícios em operações específicas, como o diferimento de saída interna de amendoim.

Essas alterações mostram a necessidade contínua de mobilização em defesa dos benefícios tributários, fundamentais para garantir a sustentabilidade econômica, a geração de empregos e o fortalecimento do setor agropecuário no Estado.

A Assesisp permanecerá atenta aos desdobramentos dessa proposta na Assembleia Legislativa, mantendo seus associados informados e atuando de forma proativa para assegurar a continuidade desses benefícios. Seguimos comprometidos com a defesa do setor de proteína animal e com o desenvolvimento do agronegócio paulista.

Para mais informações ou esclarecimentos, a Assesisp está à disposição de seus associados.

 

Renato Sebastiani
Presidente da Assesisp